Ementa
Processo 1501815-98.2025.8.26.0545 - Auto de Prisão em Flagrante - Estelionato - MONIQUE GOMES LINS - - LUCAS DANTAS CIPRIANO - VISTOS. Diante do cumprimento integral do Acordo de Não Persecução Penal, julgo extinta a punibilidade da investigada MONIQUE GOMES LINS, nos termos do artigo 28-A, §13, do CPP. Façam-se as comunicações necessárias, nos termos do Provimento 06/2020, anotando-se no histórico de partes os eventos: Cód. 20 - Acordo de Não Persecução Penal Cumprido, além da sentença de extinção da punibilidade (cód. 384) e da baixa da parte (cód. 1). P.I.C. Buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente despacho servirá de ofício ao IIRGD e à delegacia de origem. Aguarde-se informação do cumprimento integral do ANNP celebrado com o beneficiado Lucas. - ADV: MATHEUS SALLES SOUZA (OAB 405077/SP), MATHEUS SALLES SOUZA (OAB 405077/SP)