Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE FOI EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA, CONFORME ART. 485, III DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR ALEGADA FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO E SE A EXTINÇÃO DO FEITO SEM CITAÇÃO DE UMA DAS CORRÉS CONFIGUROU CERCEAMENTO DE DEFESA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUTORA FOI DEVIDAMENTE INTIMADA PESSOALMENTE, CONFORME COMPROVADO PELO AR ASSINADO, INCLUSIVE POR ELA PRÓPRIA, NÃO HAVENDO IRREGULARIDADE NO ATO PROCESSUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE É SUFICIENTE PARA EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA. 2. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A PARTE É DEVIDAMENTE INTIMADA E NÃO DÁ ANDAMENTO AO PROCESSO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, III E §1º; ART. 1.026, §2º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Machado (OAB: 319981/SP) - Antonio Marcos Evarini (OAB: 398973/SP) - Isabela Pizzini Velloso (OAB: 26775/MS) - 5º andar