Inteiro teor
Processo 1063193-02.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Moradia - Paulo Jhonny Gutierrez Borda - Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança proposta por PAULO JHONNY GUTIERREZ BORDA, médico residente, contra a UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL, objetivando, em síntese, a conversão em pecúnia de auxílio-moradia não fornecido "in natura" durante o período de residência médica. O autor fundamenta a pretensão no art. 4º, § 5º, inciso III, da Lei nº 6.932/81, alegando omissão do ente público no dever de garantir alojamento. Pleiteia o pagamento das parcelas vencidas, totalizando R$ 35.896,29, e vincendas no curso do processo. Citada, a ré contestou arguindo a ausência de previsão orçamentária e a impossibilidade de conversão em pecúnia sem base legal específica. O processo aguarda análise probatória e julgamento quanto ao direito à indenização substitutiva. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo deve ser extinto, sem resolução de mérito, em razão da incompetência territorial deste Juízo. No sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a competência territorial é fixada, em regra, pelo domicílio do réu ou pelo local do ato ou fato (art. 4º, incisos I e III, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 27 da Lei nº 12.153/09). No caso em deslinde, a demanda foi proposta contra a Universidade Municipal de São Caetano do Sul. Diferentemente do que ocorre com os Estados e o Distrito Federal, não há previsão legal no art. 52, parágrafo único, do Código de Processo Civil que autorize o ajuizamento de ação contra Município em foro diverso de seu próprio território Dispõe o referido dispositivo: Art. 52. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal. Parágrafo único. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado. Outrossim, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs nº 5.492 e nº 5.737, deu interpretação conforme ao parágrafo único do art. 52 do CPC, reconhecendo a inconstitucionalidade de interpretação que permitisse demandar entes subnacionais em qualquer comarca do país. O fundamento central foi a proteção das pequenas municipalidades, que poderiam ser severamente oneradas pela necessidade de litigar em todo o território nacional, prejudicando a defesa do erário. Assim, fixou-se que a regra de competência deve restringir-se aos limites territoriais do respectivo ente federado. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é uníssona: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Decisão que rejeitou a alegação de incompetência do Juízo, mantendo o processo na Comarca de Iguape. Alegação de que a competência deve observar o domicílio dos Réus ou o local do dano (São Paulo). Situação que não envolve relação de consumo, mas sim responsabilidade civil extracontratual do ente público. Art. 52 do CPC e julgamento das ADIs nº 5.492 e nº 5.737 que, ao tratarem da competência das ações envolvendo entes públicos, restringiram a fixação do foro aos seus respectivos limites territoriais. Acolhimento da exceção que se impõe. Decisão reformada, com determinação de remessa dos autos à Comarca de São Paulo (Varas da Fazenda Pública). Recurso provido." (TJSP, 2ª Câmara de Direito Público, Agravo de Instrumento nº 2372687-28.2024.8.26.0000, Rel. Des. Claudio Augusto Pedrassi, j. 05.03.2025 - grifei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. A parte autora ajuizou ação no Juizado Especial de Ferraz de Vasconcelos, com base em seu domicílio, sem que houvesse requerido domiciliado na competência territorial do referido juizado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na nulidade da sentença de extinção do processo sem resolução de mérito por incompetência territorial, conforme previsto no art. 51, III, da Lei 9.099/1995. III. Razões de Decidir 3. O artigo 51 da Lei 9.099/1995 prevê a extinção do processo sem resolução de mérito em caso de incompetência territorial. 4. O Enunciado 3 do Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo estabelece que ações contra ente público municipal devem ser processadas no Juizado Especial da Fazenda Pública da comarca do município-réu. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A competência territorial é critério determinante para a extinção do processo sem resolução de mérito. 2. Ações contra entes públicos municipais devem ser ajuizadas na comarca do município-réu. Legislação Citada: Lei nº 9.099/1995, art. 51, III; CPC, art. 98, 3º. Jurisprudência Citada: Enunciado Nº 03 do Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (FOJESP). (Recurso Inominado Cível 1006451-96.2024.8.26.0191; Relator: Fábio Fresca - Colégio Recursal; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/02/2025; Data de Registro: 27/02/2025 - grifei) Verifica-se, portanto, que este Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital é incompetente para o processamento do feito, uma vez que a ré é autarquia municipal localizada em São Caetano do Sul e o suposto fato gerador ocorreu naquela localidade. Nos Juizados Especiais, o reconhecimento da incompetência territorial não enseja a remessa, mas sim a extinção do processo. Ante o exposto, EXTINGO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/1995, aplicável por força do art. 27 da Lei nº 12.153/09. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, a parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento, e eventuais despesas processuais. O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: LUAN DA ROCHA MACHADO MAZZA (OAB 457610/SP)
