Ementa
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME AÇÃO DE INTERDIÇÃO PROMOVIDA POR S.T.A. CONTRA SEU FILHO J.J.O.A., ALEGANDO INCAPACIDADE PARA ATOS DA VIDA CIVIL DEVIDO À PRODIGALIDADE E DESEQUILÍBRIO PSÍQUICO, EVIDENCIADO POR AQUISIÇÕES DESENFREADAS E GASTOS EXCESSIVOS. O AUTOR SOLICITA A NOMEAÇÃO DAS IRMÃS DO REQUERIDO COMO CURADORAS PROVISÓRIAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ URGÊNCIA E FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA A CONCESSÃO DE CURATELA PROVISÓRIA AO REQUERIDO, CONSIDERANDO A ALEGADA INCAPACIDADE PARA GERIR ATOS DA VIDA CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DECISÃO DE INDEFERIR A CURATELA PROVISÓRIA BASEIA-SE NA AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE DO REQUERIDO E NA NECESSIDADE DE GARANTIR O CONTRADITÓRIO. 4. A PRUDÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM EM AGUARDAR A PERÍCIA MÉDICA E CONTÁBIL É COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA INTERVENÇÃO MÍNIMA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CURATELA PROVISÓRIA É MEDIDA EXCEPCIONAL E REQUER PROVA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE. 2. A DECISÃO DE AGUARDAR A PERÍCIA MÉDICA É ADEQUADA E NECESSÁRIA. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 300; CC, ART. 3º E 4º; LEI Nº 13.146/2015, ART. 84. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0006651-71.2008.8.26.0615, REL. VIVIANI NICOLAU, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/08/2013. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2084363-85.2020.8.26.0000, REL. ANA MARIA BALDY, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/10/2020. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2036614-38.2021.8.26.0000, REL. PAULO ALCIDES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09/04/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carolina Scatena do Valle (OAB: 175423/SP) - Priscila Maria Pereira Correa da Fonseca (OAB: 32440/SP) - Jose Antonio Miguel Neto (OAB: 85688/SP) - Marcelo Morel Giraldes (OAB: 184152/SP) - 4º andar