Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, pelo pagamento do débito, nos termos do art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários por incabíveis nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-001 - Fone: (41) 3263-6279 - E-mail: [email protected] Processo: 0000892-92.2024.8.16.0147 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$5.000,00 Exequente(s): Espólio de Carlison Jansen Castro dos Santos (CNPJ: 065.906.439-11) representado(a) por ADRIELE FERREIRA BONFIM ELISANDRO BATISTA LEANDRO DE SIQUEIRA Executado(s): MAURICIO SKREPKA SENTENÇA Vistos e examinados. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial movida pelo ESPÓLIO DE CARLISON JANSEN CASTRO DOS SANTOS, representado por sua inventariante ADRIELE FERREIRA BONFIM DOS SANTOS, e por ELISANDRO BATISTA LEANDRO DE SIQUEIRA em face de MAURICIO SKREPKA. O parcelamento previsto no art. 916 do Código de Processo Civil foi deferido ao executado (seq. 42.1), e seus termos foram integrados pela decisão de seq. 86.1. Diante do inadimplemento, a execução foi retomada a pedido dos exequentes (seq. 56.1 e 94.1). Habilitado o espólio do coexequente falecido (seq. 117.1), realizou-se nova pesquisa via SISBAJUD, que resultou no bloqueio de R$ 4.844,75 (seq. 127.1) e no depósito judicial de R$ 4.845,92 (seq. 130). Intimado (seq. 128.1), o executado apresentou petição denominada embargos à execução (seq. 132.1). Nela reconheceu o débito e requereu novo parcelamento com fundamento no art. 916 do CPC, a concessão de efeito suspensivo, o desbloqueio dos valores e os benefícios da justiça gratuita. Os exequentes manifestaram-se pela rejeição dos pedidos, pela condenação do executado por litigância de má-fé e pelo levantamento dos valores (seq. 133.1). Intimado sobre a alegação de má-fé (seq. 135.1), o executado reconheceu o descumprimento do parcelamento anteriormente deferido e manifestou concordância com o levantamento do valor bloqueado, com a quitação integral do débito (seq. 138.1). Os exequentes requereram o levantamento do numerário e, sendo suficiente, a extinção da execução pela satisfação da obrigação (seq. 139.1). É o breve relatório. Decido. 2. Dos embargos de seq. 132.1 A petição de seq. 132.1 não contém matéria de defesa. O executado reconhece expressamente o crédito executado e limita-se a requerer novo parcelamento, a concessão de efeito suspensivo e o desbloqueio dos valores constritos. Posteriormente, na seq. 138.1, o próprio executado manifestou concordância com o levantamento do valor bloqueado pela parte exequente, para quitação do débito. Essa manifestação é incompatível com os pedidos de parcelamento, de efeito suspensivo e de desbloqueio. A parte exequente, por sua vez, também requereu o levantamento integral do numerário (seq. 139.1). Não subsiste, portanto, controvérsia quanto à destinação dos valores penhorados. Assim, DECLARO PREJUDICADOS os embargos de seq. 132.1 e os pedidos de parcelamento, de efeito suspensivo e de desbloqueio neles formulados. Por consequência, converto a indisponibilidade em penhora, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC. 3. Da gratuidade da justiça O acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54 da Lei nº 9.099/95). Por isso, o pedido de seq. 132.1 será analisado em caso de eventual interposição de recurso. Registro que a carteira de trabalho e a declaração de hipossuficiência mencionadas na petição não foram juntadas aos autos. 4. Da litigância de má-fé e do ato atentatório à dignidade da justiça O inadimplemento do parcelamento já tem consequência própria prevista em lei, qual seja, a multa de dez por cento sobre as prestações não pagas (art. 916, § 5º, inciso II, do CPC), que foi incluída nos cálculos apresentados. A formulação de pedido amparado em dispositivo legal, ainda que sem acolhimento, não caracteriza por si só as condutas descritas nos arts. 80 e 774 do CPC. Além disso, na seq. 138.1, o executado admitiu o descumprimento e concordou com o levantamento do valor bloqueado para quitação da dívida. Não há demonstração de dolo processual. INDEFIRO, portanto, o pedido de condenação por litigância de má-fé (seq. 133.1) e o pedido de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (seq. 56.1 e 94.1). 5. Da satisfação da obrigação O executado reconheceu o débito e concordou com o levantamento do valor bloqueado, para quitação integral da dívida (seq. 138.1). Os exequentes, por sua vez, requereram o levantamento do numerário e a extinção da execução, caso o montante fosse suficiente (seq. 139.1). O valor bloqueado (R$ 4.844,75, seq. 127.1) e transferido para a conta judicial (seq. 130) corresponde exatamente ao débito apurado no cálculo apresentado pela própria parte exequente (seq. 123.2). A satisfação da obrigação está, portanto, demonstrada nos autos. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, pelo pagamento do débito, nos termos do art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários por incabíveis nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6. Expeça-se alvará de transferência da integralidade do valor depositado na seq. 130, acrescido dos rendimentos, em favor da parte exequente, para a conta indicada na seq. 133.1. 7. Promova-se o cancelamento de eventuais restrições em cadastros de inadimplentes decorrentes desta execução (art. 782, § 4º, do CPC). 8. Oportunamente, ao arquivo, com as baixas e registros necessários. Rio Branco do Sul/PR, data e hora da inserção do sistema. Sígret Heloyna R. de Camargo Vianna Juíza de Direito Supervisora
