Ementa
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. COPARTICIPAÇÃO. EXAMES PREVENTIVOS E CONSULTAS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. LEGALIDADE DO MECANISMO DE REGULAÇÃO FINANCEIRA. ART. 16, INCISO VIII, DA LEI Nº 9.656/98. TEMA 1032 DO STJ. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. VALORES QUE NÃO REPRESENTAM BARREIRA AO ACESSO À SAÚDE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.