Ementa
Processo 1005656-20.2025.8.26.0009 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.A.A.S. - E.C.S. e outro - Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Condeno o vencido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. A exigibilidade das obrigações de sucumbência fica suspensa nos termos 98, §3º, do CPC a favor da parte beneficiária da gratuidade processual, deferida ao autor em fls. 79. Oportunamente, arquivem-se os autos.