Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, com o julgamento do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. PRI. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. - ADV: ADRIANE DE OLIVEIRA REBELLO (OAB 293761/SP), ADRIANE DE OLIVEIRA REBELLO (OAB 293761/SP), HAYDEE SOUZA TSIVILIS (OAB 349876/SP), HAYDEE SOUZA TSIVILIS (OAB 349876/SP)