Ementa
Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Violência doméstica contra a mulher. ameaça, lesão corporal e vias de fato. dano moral in re ipsa. Recursos (apelações 1 e 2) não providos. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pela defesa e pelo Ministério Público contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de ameaça, lesão corporal e vias de fato no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, fixando pena privativa de liberdade e indenização por danos morais. A defesa pleiteia revisão da dosimetria da pena e exclusão ou redução da indenização, enquanto o Ministério Público requer a majoração da pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a dosimetria da pena aplicada ao réu, incluindo a valoração dos maus antecedentes, das circunstâncias do crime e do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, bem como a fixação da indenização por danos morais em contexto de violência doméstica, deve ser mantida ou reformada.III. Razões de decidir3. Os maus antecedentes do réu foram devidamente reconhecidos e legitimam a exasperação da pena, assim como as circunstâncias dos fatos, incluindo a exposição de criança à violência, que agravam a reprovabilidade do agente.4. A atenuante da confissão espontânea é aplicável mesmo que qualificada, pois o réu admitiu a prática dos fatos.5. O dano moral decorrente de violência doméstica é presumido (in re ipsa), dispensando prova específica, sendo legítima a fixação da indenização mínima de R$ 1.000,00, que possui caráter compensatório e pedagógico.6. A dosimetria da pena foi fundamentada de forma adequada e proporcional, não sendo exigível cálculo aritmético preciso para o recrudescimento da reprimenda, devendo ser preservada a margem discricionária do juízo sentenciante.IV. Dispositivo 7. Apelações criminais conhecidas e desprovidas._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 61, II, “f”; 129, caput, § 1º, § 3º e § 9º; 147, caput e § 1º; Decreto-Lei nº 3.688/1941, art. 21, caput e § 2º; Lei nº 11.340/2006, arts. 5º e 7º; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal nº 0000080-29.2021.8.16.0091, Rel. Subst. Evandro Portugal, 1ª Câmara Criminal, j. 24.04.2025; TJPR, Apelação Criminal nº 0009189-37.2018.8.16.0038, Rel. Substª Fernanda Karam de Chueiri Sanches, 1ª Câmara Criminal (Núcleo de Atuação Lei Maria da Penha), j. 15.11.2025; TJPR, Apelação Criminal nº 0002947-44.2023.8.16.0149, Rel. Substª Renata Estorilho Baganha, 6ª Câmara Criminal, j. 05.05.2026; TJPR, Apelação Criminal nº 0001188-28.2024.8.16.0111, Rel. Des. Mário Nini Azzolini, 6ª Câmara Criminal, j. 22.09.2025; TJPR, Apelação Criminal nº 0003439-94.2020.8.16.0196, Rel. Des. Luiz Osorio Moraes Panza, 6ª Câmara Criminal, j. 22.09.2025; TJPR, Apelação Criminal nº 0002122-13.2024.8.16.0102, Rel. Ana Claudia Finger, 6ª Câmara Criminal, j. 27.07.2026; TJPR, Apelação Criminal nº 0005340-02.2022.8.16.0011, Rel. Desª Fabiane Pieruccini, 6ª Câmara Criminal, j. 06.07.2026; Tema Repetitivo 1194/STJ; Tema Repetitivo 983/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu manter a condenação do acusado pelos crimes de ameaça, lesão corporal e vias de fato contra sua ex-namorada e seu padrasto. Foi reconhecido que ter praticado alguns dos delitos na frente da filha da vítima agrava a pena. Também foi mantida a indenização de R$ 1.000,00 por danos morais, pois a lei entende que a violência doméstica já causa sofrimento, mesmo sem provas específicas. Os pedidos para reduzir a pena ou a indenização foram negados, porque a pena foi fixada de forma justa e proporcional à gravidade dos crimes cometidos.