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Acórdão · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Agravo de Instrumento 4016781-24.2026.8.26.0000

Julgamento
07/04/2026
Publicação
DJEN 12/05/2026
Número único (CNJ)
4016781-24.2026.8.26.0000
Inteiro teor

Ementa

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA PESQUISA DO ENDEREÇO DO RÉU. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO FUNDADO NO ENTENDIMENTO DE QUE JÁ FORAM ADOTADAS AS MEDIDAS CABÍVEIS. NÃO PREVALECIMENTO, ANTE O INTERESSE PRESENTE. AGRAVO PROVIDO. UMA VEZ INSTAURADO O PROCESSO, CONSTITUI INTERESSE DO ESTADO-JUIZ REALIZAR A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DE FORMA EFETIVA E NO MAIS BREVE ESPAÇO DE TEMPO. NO CASO EM EXAME, O PROVIMENTO SÓ SERÁ EFETIVO SE FOREM LOCALIZADOS O DEMANDADO E O VEÍCULO. ASSIM, MOSTRA-SE PERFEITAMENTE ADEQUADA A PROVIDÊNCIA DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PESQUISAS, VISANDO A APURAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.