Ementa
Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, declarando o cancelamento do cartão de crédito consignado, observando-se que não há prejuízo à existência do débito e da reserva de margem consignável até sua quitação, sendo que, não haverá, portanto, devolução de valores, mas sua utilização para amortização da dívida. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor de seu proveito econômico e condeno a parte autora no pagamento de 10% de honorários advocatícios sobre a diferença entre o valor pleiteado na inicial e aquele objeto da condenação, ambos atualizados, ressalvada, na cobrança, a gratuidade da justiça concedida (artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil). Cada parte deverá arcar com suas próprias custas e despesas processuais. P.I.