Ementa
Processo 0001732-44.2025.8.26.0453 (processo principal 1001874-31.2025.8.26.0453) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Mauro Francisco Marins Junior - Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovida pelo Mauro Francisco Marins Junior em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo, qualificados nos autos. Diante do pagamento do débito, que se deu no incidente de RPV, em apenso, declaro satisfeita a obrigação e julgo extinta a execução, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Intime-se a Fazenda do Estado pelo PORTAL ELETRÔNICO, nos termos do comunicado nº 508/2018 (D.