Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE RECUSA À OUTORGA. RECURSO DA AUTORA. TESE DE PRESCINDIBILIDADE DA NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. ACOLHIMENTO. RESISTÊNCIA CONFIGURADA PELA CITAÇÃO E CONDUTA DOS REQUERIDOS. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.