Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - GRATUIDADE - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - INDEFERIMENTO - POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM ELIDIDA PELOS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS - ANÁLISE QUE DEVE SER FEITA PELO JUIZ CASO A CASO, COM BASE NOS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS - PARTE AGRAVANTE QUE, DEVIDAMENTE INTIMADA, DEIXOU DE JUNTAR AOS AUTOS A TOTALIDADE DA DOCUMENTAÇÃO REQUISITADA - DESATENDIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE FÁCIL CUMPRIMENTO - INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO - RENÚNCIA AO DIREITO DE SER REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR - FATO QUE, ISOLADAMENTE NÃO PODE LEVAR AO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, MAS QUE, NO CASO CONCRETO, ASSOCIADO AOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS, MILITA CONTRA O PROPÓSITO DE OBTENÇÃO DA GRATUIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA AFASTADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO - DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA.
NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO, COM OBSERVAÇÃO.