Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA, QUE BUSCAVA A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. OS EMBARGANTES ALEGAM OMISSÃO QUANTO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS, CONFORME ART. 85, § 11, DO CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE APRECIOU A MATÉRIA NOS LIMITES DOS AUTOS, COM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 4. A SENTENÇA JÁ FIXOU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PATAMAR MÁXIMO PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941, INVIABILIZANDO A MAJORAÇÃO PREVISTA NO ART. 85, § 11, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 2. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS JÁ ATINGIU O LIMITE LEGAL. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 85, § 11; DECRETO-LEI Nº 3.365/1941, ART. 27, § 1º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.639.605/MS, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, J. 04.12.2024. TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0008997-35.2011.8.26.0309, REL. MARCELO BERTHE, J. 16.05.2025. TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0002592-47.2010.8.26.0299, REL. MARIA OLÍVIA ALVES, J. 30.10.2017. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cláudio Pedreira de Freitas (OAB: 194979/SP) - Julia Silva Gonçalves (OAB: 468632/SP) - Rodrigo Ferrari Iaquinta (OAB: 369324/SP) - 1º andar