Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONDOMÍNIO. PARTILHA. IMÓVEL. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. RECURSO DESPROVIDO. 1.- AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL MOVIDA POR AUTORA, TITULAR DE 25% DO IMÓVEL, CONTRA A RÉ, QUE TEM POSSE EXCLUSIVA SOBRE O BEM. 2.- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM EXAMINAR A ALEGAÇÃO DE QUE A DOAÇÃO DO IMÓVEL À RÉ IMPEDIRIA A COBRANÇA DE ALUGUÉIS PELA AUTORA E SE HOUVE COMODATO VERBAL ENTRE AS PARTES. 3.- A DOAÇÃO DO IMÓVEL NÃO IMPEDE A COBRANÇA DE ALUGUÉIS, POIS A COLAÇÃO DO BEM E A PARTILHA AMIGÁVEL REALIZADA CONFERIRAM À AUTORA 25% DE TITULARIDADE, PERMITINDO A EXIGÊNCIA DE ALUGUÉIS EM RAZÃO DO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL PELA RÉ. 4.- NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE COMODATO VERBAL, UMA VEZ QUE A RÉ FOI NOTIFICADA PREVIAMENTE SOBRE A COBRANÇA DE ALUGUÉIS. 5.- ALUGUÉIS QUE DEVEM SER EXIGIDOS DA CITAÇÃO, AUSENTE DEFINIÇÃO DA DATA DE ENCAMINHAMENTO DE NOTIFICAÇÃO PELA AUTORA. 6.- VALOR DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL QUE SERÁ APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Gomes Fonseca (OAB: 364484/SP) - Enivaldo dos Santos Silva (OAB: 124689/SP) - 4º andar