Posto isso, JULGO EXTINTO o processo, sem a apreciação do mérito, nos termos do inciso II do artigo 51 da Lei n.º 9.099/95. Sem custas e honorários. Em caso de recurso observe o valor da causa para fins de preparo. Transitada em julgado, arquivem-se.
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000167-48.2025.8.26.0397/SP AUTOR : CARLA MIOTTO RAMOS ADVOGADO(A) : MARCOS ANTÔNIO NETO (OAB SP440880) RÉU : FABIANA ASSIS MAZARON ADVOGADO(A) : LUCAS FERNANDO PILOTO ROQUE (OAB SP440131) SENTENÇA Posto isso, JULGO EXTINTO o processo, sem a apreciação do mérito, nos termos do inciso II do artigo 51 da Lei n.º 9.099/95. Sem custas e honorários. Em caso de recurso observe o valor da causa para fins de preparo. Transitada em julgado, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
