Ementa
Ante o exposto, julgo procedente a ação e extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 487, inc. I, do CPC para condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 310,00 (trezentos e dez reais). O valor deverá ser atualizado pela taxa SELIC (que compreende juros e correção monetária), desde o vencimento do débito. Sem custas e sem honorários advocatícios, nesta primeira fase do processo, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Cascavel, data da assinatura digital.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Processo: 0009422-41.2025.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$455,38 Polo Ativo(s): ROSANA GONÇALVES DE LIMA Polo Passivo(s): CASSIA FRANCINE ALVES DE OLIVEIRA SENTENÇA Dispensado o relatório (artigo 38, da Lei nº 9.099/95). Trata-se de ação de cobrança. O feito comporta o julgamento antecipado, na forma do art. 330, I, CPC, e os documentos acostados são suficientes para o julgamento. Alega a autora que é credora de R$ 310,00, decorrente do inadimplemento de uma nota promissória, assinada pela ré em 16/09/2022. Conforme se verifica do mov. 73, a ré, devidamente citada (mov. 71), não compareceu na audiência de conciliação e não apresentou contestação. Os documentos acostados à inicial comprovam a celebração do negócio jurídico entre as partes (mov. 1.5). Ante à revelia, presume-se que o inadimplemento e os valores apontados estejam corretos, a teor do art. 344 do CPC e art. 20 da Lei n. 9.099/95. Assim, não há nada que obste a procedência da presente ação quanto aos danos materiais. DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo procedente a ação e extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 487, inc. I, do CPC para condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 310,00 (trezentos e dez reais). O valor deverá ser atualizado pela taxa SELIC (que compreende juros e correção monetária), desde o vencimento do débito. Sem custas e sem honorários advocatícios, nesta primeira fase do processo, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito
