Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. PRISÃO DOMICILIAR. MUDANÇA DE ENDEREÇO PARA OUTRO ESTADO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO POSTERIOR DA ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO. RISCO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REVELIA SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente que teve a prisão preventiva substituída por prisão domiciliar, cumulada com monitoração eletrônica e outras medidas cautelares, e que posteriormente se mudou para o Estado da Bahia sem prévia autorização judicial. 1.2. O impetrante busca a suspensão da determinação de comparecimento ao DEPEN de Cascavel/PR para instalação da tornozeleira eletrônica e a autorização para que o equipamento seja instalado na Bahia, mediante expedição de carta precatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em saber se a mudança de endereço da paciente para outro Estado, sem prévia autorização do juízo, antes da análise do pedido de prisão domiciliar, caracteriza descumprimento da condição estabelecida para a concessão do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A prisão domiciliar foi concedida sob condição expressa de que a paciente não alterasse seu endereço residencial sem prévia autorização judicial, além da obrigação de se submeter à monitoração eletrônica. 3.2. Não é possível convalidar posteriormente a modificação de domicílio efetuada em desacordo com a decisão judicial, pois a autorização prévia constituía condição expressa para a manutenção da prisão domiciliar. 3.3. A posterior decretação de revelia, diante da não localização da paciente, do descumprimento da condição da medida cautelar e da ausência de informação sobre seu paradeiro, reforça a existência de circunstâncias relacionadas à aplicação da lei penal. IV. DISPOSITIVO 4. Habeas corpus conhecido e denegado. _______________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 282, § 4º e § 6º, 312, parágrafo único, 313, 317, 318, V, 318-A, 319 e 367; CF/1988, art. 227. Jurisprudência relevante citada: STF, HC Coletivo N. 143.641/SP; TJPR, 1ª Câmara Criminal, HC N. 0000951-70.2023.8.16.0000, Rel. Substituto Benjamim Acacio de Moura e Costa, j. 03.06.2023.