Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DESACOLHIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE É RELATIVA. ART. 99, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO EXIGIR COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DIANTE DE ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE NÃO DEMONSTRAM INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. RENDA SUFICIENTE EVIDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO CRITERIOSA DA GRATUIDADE PROCESSUAL, SOB PENA DE TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DOS CUSTOS À COLETIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, NOS TERMOS DA LEI Nº 11.608/03 E DO ART. 99, § 7º, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.