Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00. O APELANTE PLEITEIA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 10.000,00. INTIMADO PARA COMPLEMENTAR O PREPARO RECURSAL, O RECORRENTE NÃO EFETUOU O RECOLHIMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO SEM O RECOLHIMENTO DO PREPARO, MESMO APÓS INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO, PODE SER CONHECIDO. III RAZÕES DE DECIDIR O RECORRENTE NÃO COMPROVA O RECOLHIMENTO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, DESCUMPRINDO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. O JUÍZO OPORTUNIZA A REGULARIZAÇÃO MEDIANTE INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO, NOS TERMOS DO ART. 1.007, §4º, DO CPC, SOB PENA DE DESERÇÃO. O RECORRENTE PERMANECE INERTE APÓS A INTIMAÇÃO, DEIXANDO TRANSCORRER O PRAZO SEM EFETUAR O PAGAMENTO DEVIDO. A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO, MESMO APÓS A OPORTUNIDADE DE REGULARIZAÇÃO, CONFIGURA DESERÇÃO E IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJSP CONSOLIDA O ENTENDIMENTO DE QUE A FALTA DE PREPARO NÃO SANADA NO PRAZO LEGAL CONDUZ À DESERÇÃO RECURSAL. IV DISPOSITIVO E TESE RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, NÃO SUPRIDA APÓS INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO, ENSEJA DESERÇÃO. 2. O DESCUMPRIMENTO DO ART. 1.007, §4º, DO CPC IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 1.007, §§ 2º, 4º, 6º E 7º; ART. 85, § 11; ART. 1.026, § 2º. JULGADOS RELEVANTES: STJ, AGINT NO ARESP 1707524/RS, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, J. 15/12/2020, DJE 18/12/2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010448-49.2023.8.26.0506, REL. DES. LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12/11/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcus Dias Donato Moreira (OAB: 216616/MG) - Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - 3º andar