Ementa
APELAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRA EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VALIDADE DO DÉBITO QUE ORIGINOU A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR E A POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEVIDO À HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR. II. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA RÉ, INCLUINDO HISTÓRICO DETALHADO DE CONSUMO E TITULARIDADE, CONFERE VEROSSIMILHANÇA À EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, CORROBORADA PELA CONTINUIDADE DO SERVIÇO POR LONGO PERÍODO. 4. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO OCORRE AUTOMATICAMENTE, SENDO NECESSÁRIO UM MÍNIMO DE SUPORTE PROBATÓRIO PELO CONSUMIDOR. A AUSÊNCIA DE COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA ENFRAQUECE A TESE AUTORAL. A INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, NÃO HAVENDO ATO ILÍCITO OU DANO MORAL. IV. DISPOSITIVO. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriano Alves de Araujo (OAB: 299525/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - 5º andar