Ementa
empregada, ou não houver, no processo, elementos de identificação de vínculo empregatício ou trabalho formal, ou não forem localizados bens ou renda em nome dela; IV - a pessoa, por razão de idade ou patologia, não dispuser de capacidade laborativa; V - o valor do dia-multa tiver sido fixado em patamar mínimo pelo juízo da condenação; ou VI - a pessoa estiver em situação de rua ao tempo da prisão". Incide ao caso a aplicação da norma supracitada e, diante disso, declaro indultada a pena de multa aplicada ao sentenciado, com esteio no artigo 12 do Decreto Presidencial 12.790/2025. Dessa forma, julgo extinta a pena de multa ante o indulto concedido. Servirá esta sentença, por cópia digitalizada, como ofício, para os devidos fins. P.I.C. - ADV: CARLOS VAZ LEITE (OAB 136396/SP), YASMIM RODRIGUES MOTA GONÇALVES (OAB 358631/SP), YASMIM RODRIGUES MOTA GONÇALVES (OAB 358631/SP), LILIANI APARECIDA DOS SANTOS MACHADO (OAB 367731/SP)
Inteiro teor
Processo 1500110-31.2025.8.26.0621 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão - ANA BEATRIZ PURCINO DE OLIVEIRA - - ALBERT DANILO NUNES DA CRUZ - Acolho a manifestação ministerial a fls. 616/617. Conforme artigo 12 do Decreto Presidencial nº 12.790/2025, concede-se indulto "...às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas a pena de multa: I - cujo valor não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda; ouII - cujo valor supere o valor mínimo referido no inciso I, desde que a pessoa condenada não tenha capacidade econômica para quitá-la. § 1º O indulto previsto neste artigo alcança as penas de multa aplicadas isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, ainda que a multa não tenha sido quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre. § 2º Para fins do disposto no inciso II docaput, poderá ser feita prova de pobreza por qualquer forma admitida em direito e será presumida a incapacidade econômica nas seguintes hipóteses: I - a pessoa for representada pela Defensoria Pública ou por advogado dativo ou houver atuação de entidade pro bono; II - a pessoa for beneficiária de qualquer programa social ou usuária de serviço de assistência social; III - a pessoa for qualificada como desempregada, ou não houver, no processo, elementos de identificação de vínculo empregatício ou trabalho formal, ou não forem localizados bens ou renda em nome dela; IV - a pessoa, por razão de idade ou patologia, não dispuser de capacidade laborativa; V - o valor do dia-multa tiver sido fixado em patamar mínimo pelo juízo da condenação; ou VI - a pessoa estiver em situação de rua ao tempo da prisão". Incide ao caso a aplicação da norma supracitada e, diante disso, declaro indultada a pena de multa aplicada ao sentenciado, com esteio no artigo 12 do Decreto Presidencial 12.790/2025. Dessa forma, julgo extinta a pena de multa ante o indulto concedido. Servirá esta sentença, por cópia digitalizada, como ofício, para os devidos fins. P.I.C. - ADV: CARLOS VAZ LEITE (OAB 136396/SP), YASMIM RODRIGUES MOTA GONÇALVES (OAB 358631/SP), YASMIM RODRIGUES MOTA GONÇALVES (OAB 358631/SP), LILIANI APARECIDA DOS SANTOS MACHADO (OAB 367731/SP)
