Ementa
Diante do exposto, a) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido em face da 1ª ré, PORTO SEGURO ? SEGURO SAÚDE S/A, para: (i) CONFIRMAR a tutela de urgência concedida no Evento 7, declarando nula a cláusula contratual que impõe carência superior a 24 horas em situações de urgência/emergência; (ii) CONDENAR a 1ª ré ao ressarcimento de R$ 529,75 em favor das autoras, correspondente a R$ 500,00 de ambulância e R$ 29,75 de refeição, com correção monetária desde cada desembolso e juros de mora ao mês (no termos do CC, art. 406); (iii) CONDENAR a 1ª ré ao pagamento de danos morais de R$4.000,00 em favor da 1ª autora (M C M D) e de R$6.000,00 em favor da 2ª autora (N L M D), ambos com correção monetária e juros de mora ao mês desde esta data (Súmula 362/STJ ? quando a obrigação se tornou certa, líquida e, com isso, exigível). b) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos em face da 2ª ré, POLICLIN S/A SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES, ressalvada a ordem de natureza processual deferida. Ponho fim ao processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência total da 1ª ré em relação à obrigação de fazer e aos danos morais ? sendo certo que a redução do quantum abaixo do pedido não implica sucumbência recíproca (Súmula 326/STJ) ?, condeno-a ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, considerados o grau de zelodo patrono, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado. Diante da sucumbência das autoras em relação à 2ª ré, condeno-as ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios em favor do Policlin, que fixo em 10% sobre o valor dos pedidos formulados em face da 2ª ré (R$ 20.000,00), nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observados os mesmos pressupostos do arbitramento anterior ? observada, ainda, a gratuidade de justiça concedida e o que vier a ser decidido pelo TJSP. Após o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquivem-se os autos com as devidas comunicações.