TJSP, Execução Fiscal 0033163-61.2003.8.26.0132

Dados do julgamento

Acórdão

execucao_extinta

Inteiro teor

Processo 0033163-61.2003.8.26.0132 (132.01.2003.033163) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Francisco Richarte Fernandes - No caso dos autos, não deve ser admitido o prosseguimento da execução em face do espólio, tendo em vista o óbito do(a) executado(a) ter ocorrido antes da distribuição da execução fiscal, não sendo admitida a alteração do polo passivo nos termo da Súmula 392 do STJ. A parte exequente é isenta da taxa judiciária, nos termos do artigo 6º da Lei Estadual 11.608/03 (A União, o Estado, o Município e respectivasautarquias e fundações, assim como o Ministério Público estãoisentos da taxa judiciária). Todavia, pelo princípio da causalidade e pelo disposto no art. 91 do Código de Processo Civil, deverá proceder, no prazo de 60 (sessenta) dias, ao pagamento de eventuais despesas processuais (despesas postais, de pesquisas, publicação de editais). Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução fiscal, em relação à pessoa falecida, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, CPC. P. e I. - ADV: BENEDITO PEREIRA DA CONCEICAO (OAB 76425/SP)