Ementa
RECURSO INOMINADO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTOS INTEGRAIS, ASSIM ENTENDIDO O PADRÃO, MAIS AS VANTAGENS ADICIONAIS EFETIVAMENTE RECEBIDAS, SALVO AS EVENTUAIS. 1) PISO SALARIAL DOCENTE, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008, E REGULAMENTADO POR INÚMEROS DECRETOS ESTADUAIS SUBSEQUENTES, É VERBA DE NATUREZA PERMANENTE, DEVENDO, POIS, SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO.2) OS DÉCIMOS DO ART. 133 DA CONTITUIÇÃO ESTADUAL SE INCORPORAM DEFINITIVAMENTE AOS VENCIMENTOS, SENDO DE RIGOR, DO MESMO MODO, A PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À REFERIDA VERBA.3) PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) E DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE), RECEBIDOS NA INATIVIDADE, NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. DESCABIMENTO. VERBAS DE NATUREZA EVENTUAL (PROPTER LABOREM). ENTENDIMENTO FIRMADO NO PUIL 0000630-62.2025.8.26.9061, AO ESTATUIR QUE “... A EXCLUSÃO DE DETERMINADA VERBA PARA OS SERVIDORES ATIVOS SE ESTENDE AOS INATIVOS, SEM ALTERAÇÃO DE SUA NATUREZA JURÍDICA A PARTIR DA INCORPORAÇÃO E PERMANÊNCIA DERIVADAS DA INATIVIDADE”.4) O PRÊMIO DE INCENTIVO À PRODUTIVIDADE E QUALIDADE PIPQ É VERBA DE NATUREZA EVENTUAL E PRO LABORE FACIENDO, RECEBIDA EM RAZÃO DE AVALIAÇÕES PERIÓDICAS DE DESEMPENHO, NÃO DEVENDO ASSIM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.5) CASO CONCRETO, CONTUDO, EM QUE SE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA INCIDÊNCIA DE 50% DA VERBA NO CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS, TENDO EM CONTA A AUSÊNCIA DE RECURSO DA FAZENDA A RESPEITO DA MATÉRIA E A VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS.6) CONSECTÁRIOS DE MORA: DEVERÁ HAVER CORREÇÃO PELO IPCA-E E JUROS NA FORMA DOS TEMAS 810 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF E 905 DO C. STJ, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA EC Nº 113/2021 (09/12/2021), APLICANDO-SE A PARTIR DAÍ SOMENTE A VARIAÇÃO DA TAXA SELIC ATÉ 08/09/2025. EM SEGUIDA, A PARTIR DE 09/09/2025, EM RAZÃO DA ENTRADA EM VIGOR DA EC Nº 136/2025, QUE, AO REVOGAR A EC Nº 113/2021, VOLTOU A TORNAR APLICÁVEL O ENTENDIMENTO FIRMADO NOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ, APLICA-SE A CORREÇÃO PELO IPCA-E E JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA.7) RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXCLUSÃO DO ALE E DA GDPI RECEBIDOS NA INATIVIDADE DA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP) - Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP) - 16º Andar, Sala 1607