Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PELA QUAL BUSCA O AUTOR SUA REINSCRIÇÃO NA CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS, APÓS DESLIGAMENTO ORIUNDO DE INADIMPLEMENTO CONFESSADO POR PRAZO SUPERIOR A SEIS MESES. AUTOR QUE NÃO SE REOCUPA EM INDICAR POR QUANTO TEMPO CONTRIBUIU OU POR QUANTO TEMPO TERIA OCORRIDO O "HIATO DE INADIMPLÊNCIA". URGÊNCIA QUE PORVENTURA JUSTIFICASSE O AÇOCAMENTO DO CONTRADITÓRIO, IGUALMENTE, NADA EVIDENCIADA. MEDIDA QUE, ACASO TROUXESSE ALGUM BENEFÍCIO PATRIMONIAL IMEDIATO, GANHARIA CONTORNOS DE IRREVERSIBILIDADE E QUE, SE NÃO TRARÁ, NÃO TEM SENTIDO EM CARÁTER LIMINAR. COMPLETA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC, RECOMENDANDO-SE A ANÁLISE APÓS CONGNIÇÃO EXAURIENTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rodrigo de Campos Meda (OAB: 188393/SP) - 16º Andar, Sala 1607