Ementa
RECURSO INOMINADO. POLICIAIS MILITARES. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAIS TEMPORAIS (SEXTA-PARTE E QUINQUÊNIOS) E DEMAIS CONSECTÁRIOS. PRETENSÃO DE RECÁLCULO, PARA QUE INCIDAM SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO, EXCETO VERBAS EVENTUAIS. COBRANÇA GENÉRICA DE DIFERENÇA DE VERBAS PRETÉRITAS, COM SUPOSTA BASE NA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA AJUIZADO PELA ACSPMESP (ASSOCIAÇÃO DOS CABOS E SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO), EM 28/08/2008, COM TRÂNSITO EM JULGADO OPERADO EM 26/04/2022. CONDENAÇÃO QUE SE LIMITA A REFEIR A INCIDÊNCIA DOS ADICIONAIS TEMPORTAIS SOBRE AS VERBAS DE NATUREZA PERMANENTE, NÃO EVENTUAL, SEM QUALQUER ESPECIFICAÇÃO DE QUAIS SERIAM. INICIAL QUE, IGUALMENTE, NÃO O FAZ. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO E CERTO. AÇÃO DE COBRANÇA QUE, COMO APRESENTADA, É INEPTA.1) DE DUAS UMA: OU OS AUTORES BUSCAM DAR CONTORNO NUMÉRICO TÍTULO EXECUTIVO QUE LHES BENEFICIA, E NESTE CASO INCIDE O ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEM 1029, DO C. STJ (“NÃO É POSSÍVEL PROPOR NOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA QUE TRAMITOU SOB O RITO ORDINÁRIO, ASSIM COMO IMPOR O RITO SUMARÍSSIMO DA LEI º 12.153/2009 AO JUÍZO COMUM DA EXECUÇÃO”), OU ENTENDEM SER ESTA UMA AÇÃO DE CONHECIMENTO, E AÍ TERÃO DE BUSCAR A CONSTITUIÇÃO DE NOVO TÍTULO.2) NO ÚLTIMO CASO ÚNICO EM QUE HAVERIA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - QUISÉSSEMOS PASSAR À ANÁLISE DE PEDIDO QUALQUER, SERIA INVIÁVEL, POIS DA LEITURA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO SEI O QUE DEVO APRECIAR. NÃO SEI O QUE DEVERIA INCIDIR NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS E NÃO ESTÁ INCIDINDO, PARA FINS DE APRECIAÇÃO OU REAPRECIAÇÃO QUALQUER. 3) SEI E ASSIM DECIDO INDEPENDENTEMENTE DO QUANDO FIRMADO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO QUE OS ADICIONAIS TEMPORAIS DEVEM INCIDIR SOBRE A INTEGRALIDADE DAS REMUNERAÇÕES, RESSALVADAS AS VERBAS EVENTUAIS. NÃO SEI, CONTUDO, PORQUE NESTES AUTOS NINGUÉM DISSE, SOBRE QUAIS VERBAS NÃO EVENTUAIS TAIS ADICIONAIS TEMPORAIS EFETIVAMENTE NÃO ESTÃO INCIDINDO NO CASO CONCRETO, DE MODO QUE NÃO HÁ ESPAÇO PARA ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO INICIAL. 4) SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA, EMBORA POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) - Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP) - 16º Andar, Sala 1607