Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISIONAL DE READEQUAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA POSTULADA PELA PARTE AUTORA – INDEFERIMENTO – INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS – CONCESSÃO DE PRAZO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS, OS QUAIS COMPROVEM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA, QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO § 2º DO ART. 99 DO ATUAL CPC, DE MODO QUE CABIA AO AGRAVANTE CUMPRIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.