Ementa
Processo 0001072-13.2025.8.26.0627 (processo principal 1000890-10.2025.8.26.0627) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Kawano & Kawano Ltda - Vistos. Kawano Kawano Ltda ingressou com Cumprimento de sentença - Compra e Venda contra Raquel Teles Bonarde. As partes compuseram-se amigavelmente conforme petição apresentada. A vista do exposto, homologo por sentença o acordo celebrado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. Conforme acordo, determino que a serventia proceda ao desbloqueio de eventual constrição realizada no Sistema SISBAJUD, bem como à transferência de eventuais valores bloqueados em favor daexecutada. Se houver descumprimento do acordo homologado, deverá ser objeto de cumprimento de sentença da presente sentença homologatória (art. 515, III, CPC). O requerimento deve ser realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as peças necessárias, de acordo com o Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 438/2016. Certifique-se desde já o trânsito em julgado imediato da sentença, uma vez que não há recurso nas sentenças homologatórias, conforme art. 41 da Lei Federal n. 9.099/95. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.