Ementa
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. PRONÚNCIA FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM TESTEMUNHOS INDIRETOS E ELEMENTOS DE INQUÉRITO. ART. 155 DO CPP. NULIDADE. ORDEM CONCEDIDA.
1. A matéria relativa à violação do art. 155 do CPP e à imprestabilidade dos testemunhos indiretos não foi apreciada no acórdão impugnado. Contudo, na forma do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, verifico, de plano, a existência de flagrante ilegalidade apta à concessão da ordem, de ofício.
2. É entendimento desta Corte que "o testemunho de 'ouvir dizer' ou hearsay testimony não é suficiente para fundamentar a pronúncia, não podendo esta, também, encontrar-se baseada exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, nos termos do art. 155 do CPP". Precedentes.
3. O Magistrado sumariante fez expressa referência aos depoimentos das vítimas prestados na fase policial para fundamentar sua decisão. Além disso, a única testemunha ouvida em Juízo não presenciou o fato, apenas fez referência a informações transmitidas por terceiros.
4. Ordem concedida de ofício para despronunciar o paciente, com extensão ao corréu (art. 580 do CPP).
Dados do julgamento
Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, por maioria, conceder de ofício a ordem de habeas corpus, com extensão ao corréu Gabriel Vieira Rodrigues, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram vencidos os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Joel Ilan Paciornik. O Sr. Ministro Ribeiro Dantas (voto-vista) e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto, que votou em sessão anterior.
Informações complementares à ementa
(VOTO VENCIDO) (MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA) O 'depoimento do policial, nesse caso, não pode ser considerado mero hearsay testimony. O depoente não veio a juízo para simplesmente reproduzir a vox publica (relatar que ouviram dizer alguma coisa), mas sim para revelar informações valiosas que angariou no curso das investigações. O policial civil relatou que acompanhou a vítima em suas duas oitivas na fase preliminar, sendo certo que o depoimento do agente da persecução penal corresponde às declarações prestadas pelo ofendido. A precisa e particularizada indicação da fonte também é fator que, in casu, diferencia o testemunho do policial civil do mero hearsay testimony: a fonte do testemunho está devidamente referenciada nos autos, qual seja, a própria vítima' [...]". "[...] não considero o testemunho judicial do agente policial mero testemunho de 'ouvir dizer' e, por mais que se trate de testemunho indireto, cuida-se de prova judicializada que vai ao encontro das provas produzidas extrajudicialmente (depoimento das vítimas e testemunha ocular) e das provas obtidas no celular do paciente, não vulnerando, portanto, o art. 155 do Código de Processo Penal. Anoto, por oportuno, que o Código de Processo Penal, no art. 209, § 1º, não impõe a oitiva das pessoas referidas, assim como não impede os testemunhos indiretos, não se tratando, portanto, de prova ilícita ou ilegítima, competindo ao julgador atribuir- lhe o valor probatório adequado, por meio do seu livre convencimento motivado".
