Ementa
Ante o exposto, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos inaugurais, e, por consequência: a) DECLARO a inexistência de relação jurídica entre as partes e dos débitos dela decorrentes, notadamente o Termo de Acordo Extrajudicial no valor de R$ 1.607,36 (um mil seiscentos e sete reais e trinta e seis centavos), contrato 387242372013000484969377, bem como do débito identificado pelo contrato n. H-62165728, no valor de R$ 22.878,74 (vinte e dois mil oitocentos e setenta e oito reais e setenta e quatro centavos). b) CONDENO a Ré à restituição em dobro dos valores indevidamente pagos pelo Autor, no valor total de R$ 3.509,90 (três mil quinhentos e nove reais e noventa centavos), acrescido de correção monetária e juros legais a partir da data de cada desembolso, nos moldes indicados na fundamentação; c) CONDENO a Ré ao pagamento em favor do autor de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros de mora desde o arbitramento e correção monetária a contar do evento danoso, entendido como tal a data do acordo de renegociação celebrado, em 6 de dezembro de 2024. d) CONFIRMO a exclusão definitiva do nome do Autor dos cadastros de inadimplentes relativamente à anotação impugnada, tornando definitiva a tutela já implementada; Sobre todas as verbas integrantes da presente condenação, até 30-8-2024, a correção monetária se dará pelo INPC, enquanto os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 31-8-2024, a correção monetária e os juros de mora serão apurados à luz da redação dada pela Lei n. 14.905/2024 ao artigo 389, § único, e artigo 406, § 1º, ambos do Código Civil, ou seja, correção monetária: IPCA; juros: SELIC, com dedução do IPCA. No mais, CONDENO a Ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono do Autor, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Com o trânsito em julgado, arquivem-se.