TJSC, Restituição de Coisas Apreendidas 5001751-21.2026.8.24.0538

Inteiro teor

Restituição de Coisas Apreendidas Nº 5001751-21.2026.8.24.0538/SC REQUERENTE : RAPHAEL PACHECO MORAES ADVOGADO(A) : ALEXANDRE JACINTHO (OAB SC063369) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de restituição de bem apreendido formulado por RAPHAEL PACHECO MORAES. Instado, o Ministério Público apresentou parecer desfavorável. É o relato. Decido. Sobre o tema, sabe-se que a restituição de coisas apreendidas é viável, mesmo antes do trânsito em julgado da sentença ou acórdão, quando o bem ou objeto não interessar mais ao processo (art. 118, CPP) e não se tratar de proveito ou de instrumento ilícito do crime (art. 91, II, 'a' e 'b', CP), desde que inexistente dúvida acerca da propriedade do requerente, que pode ser o lesado ou terceiro de boa-fé (art. 120, CPP). Compulsando o processo relacionado, verifica-se que se trata de auto de prisão em flagrante lavrado em razão da suposta prática do delito previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/03. De acordo com o narrado no boletim de ocorrência, em 08/04/2026, equipes da Polícia Civil do Paraná deram cumprimento a mandado de busca e apreensão expedido pelo juízo da Vara de Garantias da Comarca de Ubiratã/PR (autos n. 0000869-03.2026.8.16.0172) em desfavor do requerente RAPHAEL PACHECO MORAES. Durante as buscas, localizaram uma munição intacta calibre .32, sem registro, o que justificou a prisão em flagrante do investigado. Conforme registrado no boletim de ocorrência e no auto de apreensão, o único bem apreendido relacionado ao auto de prisão em flagrante em trâmite nesta unidade foi a munição, pelo que não se há falar em devolução de aparelhos celulares — possivelmente vinculados ao feito em que determinada a busca e apreensão. Ante o exposto, indefiro o pedido de restituição formulado por RAPHAEL PACHECO MORAES. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Esgotado o objetivo do feito, JULGO EXTINTO este incidente. Intimem-se.