Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Santa Catarina

TJSC, Procedimento do Juizado Especial Cível 5006835-54.2026.8.24.0036

Vara / juízo: Juizado Especial Cível da Comarca de Jaraguá do Sul
Publicação: DJEN 18/05/2026
Número único (CNJ): 5006835-54.2026.8.24.0036

Ementa

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006835-54.2026.8.24.0036/SC

AUTOR : ELOIZE ANDRESSA KRAUSE

ADVOGADO(A) : MAISA RODRIGUES DE MORAES INNELLA (OAB SC015940)

SENTENÇA

À vista do exposto, indefiro a petição inicial e, por consequência, julgo extinto o processo, em razão da incompetência do Juizado Especial Cível (Lei n. 9.099/1995, art. 51, II). Sem custas nem honorários (Lei n. 9.099/1995, art. 55, caput). Após o trânsito em julgado, arquive-se. P. R. I.

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006835-54.2026.8.24.0036/SC AUTOR : ELOIZE ANDRESSA KRAUSE ADVOGADO(A) : MAISA RODRIGUES DE MORAES INNELLA (OAB SC015940) SENTENÇA À vista do exposto, indefiro a petição inicial e, por consequência, julgo extinto o processo, em razão da incompetência do Juizado Especial Cível (Lei n. 9.099/1995, art. 51, II). Sem custas nem honorários (Lei n. 9.099/1995, art. 55, caput). Após o trânsito em julgado, arquive-se. P. R. I.