Ementa
Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para: 1) ABSOLVER o acusado LUCAS LIMA em relação ao crime de homicídio qualificado tentado (art. 121, § 2º, inciso II, na forma do art. 14, inciso II, ambos do Código Penal ? fato 4). 2) CONDENAR o acusado LUCAS LIMA ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 7 meses e 5 dias de detenção, em regime inicial aberto, pela prática dos delitos de ameaça (art. 147, caput, do Código Penal - fato 1) e descumprimento de medida protetiva, por duas vezes (art. 24-a, caput, da Lei n. 11.340/06 - fatos 2 e 3). Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais, nos termos do art. 804 do CPP. O réu poderá apelar em liberdade com relação ao delito expresso nesta sentença, porquanto não foram apresentados indicativos da imprescindibilidade da segregação processual atualmente, nos termos da Resolução n. 474 do CNJ. Fixo o valor mínimo da reparação cível em R$ 3.000,00 (três mil reais), em favor da vítima Mônica Aparecida Bleichvhl, consoante art. 387, IV, do CPP. Declaro o perdimento das armas de fogo e das munições apreendidas em favor da União (art. 91, II, ?a?, do CP), para os fins dos arts. 25 e 32, parágrafo único, do Estatuto do Desarmamento. Após o trânsito em julgado para a acusação, retornem os autos conclusos para análise acerca da extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa. Publicada em plenário, às 15h, e intimados os presentes, registre-se. Cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos.