Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO NO CURSO DO PROCESSO. HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. RECURSOS PREJUDICADOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas pela seguradora e pela construtora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de reparação de danos materiais e morais decorrentes de alegados vícios construtivos em imóvel residencial. No curso do processamento recursal, os autores e a construtora celebraram acordo extrajudicial, cuja homologação recebeu a anuência da seguradora, que reconheceu a perda superveniente do objeto de seu recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a composição extrajudicial celebrada no curso do processo deve ser homologada e se o acordo, aliado à anuência da seguradora, acarreta a perda superveniente do objeto das apelações interpostas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O relator possui competência para homologar autocomposição celebrada pelas partes no curso do processo, nos termos do art. 932, I, do Código de Processo Civil e do art. 182, XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná. 4. A celebração de acordo extrajudicial harmoniza-se com o dever de promoção e estímulo à solução consensual dos conflitos, inclusive durante o processo judicial, podendo ser promovida a qualquer tempo, conforme autoriza o art. 139, V, do Código de Processo Civil. 5. A transação celebrada entre os autores e a construtora, somada à expressa anuência da seguradora, esvazia o objeto das insurgências recursais e prejudica a análise do mérito das apelações. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelações prejudicadas. Teses de julgamento: 1. O relator pode homologar monocraticamente a autocomposição celebrada pelas partes no curso do processo. 2. O acordo extrajudicial que soluciona a controvérsia, com a anuência dos demais interessados, acarreta a perda superveniente do objeto recursal. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 3º, §§ 2º e 3º; 139, V; e 932, I e III; Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná, art. 182, XVI. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.039, sem indicação, no material analisado, do relator, órgão julgador ou data de julgamento.