Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (mov. 49), e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, e do artigo 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. JULGO PREJUDICADOS os embargos de declaração de mov. 39. Anote-se que as intimações da ré VIAGOGO AG deverão ser realizadas em nome do advogado Marcelo Augusto Teixeira Brandão Camello, OAB/RJ 155.925, conforme requerido. Decorrido o prazo previsto para o pagamento da última parcela, intime-se o autor para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se o acordo foi integralmente cumprido, interpretando-se o silêncio como concordância com o cumprimento integral. Após, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Cidade Industrial de Curitiba - (12h às 18h, segunda a sexta) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - Fone: (41) 3312-5350 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000390-62.2026.8.16.0187 Processo: 0000390-62.2026.8.16.0187 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Competência dos Juizados Especiais Valor da Causa: R$23.436,13 Polo Ativo(s): Carlos Roberto Ferreira Filho Polo Passivo(s): FC ASSESSORIA ADM. LTDA VGL ENTRETENIMENTO BRASIL LTDA. VIAGOGO AG SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, julgada parcialmente procedente pela sentença de mov. 35.1, que condenou os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Contra a sentença, a ré VIAGOGO AG opôs embargos de declaração (mov. 39). Antes de sua apreciação, o autor e a ré VIAGOGO AG noticiaram a celebração de acordo, pelo qual a ré se obrigou a pagar ao autor o valor total de R$ 4.133,64 (quatro mil, cento e trinta e três reais e sessenta e quatro centavos), em parcelas de R$ 2.066,82 (dois mil e sessenta e seis reais e oitenta e dois centavos), com vencimento da primeira em 30/09/2026 e da seguinte até o último dia útil do mês subsequente, mediante depósito na conta indicada no termo, sob pena de multa de 15% (quinze por cento) sobre o saldo remanescente e vencimento antecipado das parcelas vincendas, com plena quitação de todos os danos postulados na inicial (mov. 49). É o relatório. Decido. O acordo versa sobre direitos patrimoniais disponíveis, foi firmado por partes capazes, devidamente representadas por advogados com poderes para transigir, e não contraria a lei, a ordem pública ou os bons costumes, razão pela qual merece homologação (artigo 840 do Código Civil). Consigna-se, para fins de clareza do título, que o valor total ajustado pelas partes é de R$ 4.133,64 (quatro mil, cento e trinta e três reais e sessenta e quatro centavos), o qual corresponde a duas parcelas de R$ 2.066,82 (dois mil e sessenta e seis reais e oitenta e dois centavos), prevalecendo o valor total expressamente indicado no termo sobre a referência ao número de parcelas (artigo 112 do Código Civil). Tratando-se de obrigação solidária, a transação celebrada entre o credor e um dos devedores, com quitação de todos os danos postulados, extingue a dívida em relação aos codevedores (artigo 844, § 3º, do Código Civil), de modo que o acordo põe fim ao litígio em relação a todos os réus. Em consequência, ficam prejudicados os embargos de declaração opostos pela ré VIAGOGO AG (mov. 39). Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (mov. 49), e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, e do artigo 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. JULGO PREJUDICADOS os embargos de declaração de mov. 39. Anote-se que as intimações da ré VIAGOGO AG deverão ser realizadas em nome do advogado Marcelo Augusto Teixeira Brandão Camello, OAB/RJ 155.925, conforme requerido. Decorrido o prazo previsto para o pagamento da última parcela, intime-se o autor para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se o acordo foi integralmente cumprido, interpretando-se o silêncio como concordância com o cumprimento integral. Após, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito
