Ementa
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO (GRATIFICAÇÃO NATALINA) E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA NÃO ACOLHIDA. ALEGADO CARÁTER MERAMENTE INDENIZATÓRIO DO REFERIDO AUXÍLIO E A NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA A RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL N. 87.415/STF.
INSUBSISTÊNCIA. PAGAMENTO HABITUAL E REITERADO DO BENEFÍCIO, PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO. INCIDÊNCIA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA GRATIFICAÇÃO NATALINA (DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO) E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. DISTINÇÃO ENTRE O CASO EM TELA E O PROCESSO ANALISADO PELA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL MENCIONADA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS CONSAGRADO NO ARTIGO 37, INCISO XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO, A FIM DE RECONHECER CABÍVEL A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA (DÉCIMO TERCEIRO), AINDA QUE EM RELAÇÃO À PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS REFERENTES À INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO EM SUA BASE DE CÁLCULO; E SOBRE AS DIFERENÇAS ADIMPLIDAS A TÍTULO DE ADICIONAL DE FÉRIAS EFETIVAMENTE GOZADAS OU USUFRUÍDAS, E RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL.