Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça de Santa Catarina

TJSC, Recurso Inominado Cível 5001840-41.2024.8.24.0012

Relator: Des. Luís Felipe Canever
Órgão julgador: 2ª Turma Recursal
Julgamento: 12/05/2026
Publicação: DJEN 15/05/2026
Número único (CNJ): 5001840-41.2024.8.24.0012

Ementa

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE COLISÃO CAUSADA POR ÔNIBUS ESCOLAR. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA LASTREAR A PRETENSÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO OFICIAL (CRLV OU

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida, e condenar a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (quinze por cento) sobre o valor da causa (art.