Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que surtam os seus efeitos jurídicos e legais e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 487, III, b, e no art. 924, III, ambos do CPC. Independentemente de preclusão, solicite-se, com urgência, a devolução dos autos à Central de Convênios (FNSCONV) e suspenda-se a penhora eletrônica recorrente (modalidade "Teimosinha"), caso ainda pendente. Por conseguinte, tendo em vista que, embora a parte exequente tenha informado que a entrada de R$ 500,00 (quinhentos reais) seria adimplida mediante valor bloqueado via SISBAJUD e posteriormente liberado por alvará judicial, não há, até o momento, valores depositados em subconta judicial vinculada aos autos aptos ao imediato levantamento, determino que, sobrevindo constrição de numerário, sejam adotadas as seguintes providências: a) a transferência do valor constrito, até o limite de R$ 500,00 (quinhentos reais), para a subconta judicial vinculada aos autos. Após, expeça-se alvará, em favor da parte exequente, observados os dados bancários indicados na petição do evento 22.1, com a devida anotação que a procuradora possui poderes para dar e receber quitação (evento 1, PROC5). b) proceda-se à devolução direta, via Sisbajud, em favor da parte executada, do valor remanescente que exceder o montante objeto da avença, por não estar abrangido pelo ajuste celebrado entre as partes.