Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – IMÓVEL ARREMATADO EM EXECUÇÃO FISCAL – OCUPANTES QUE ALEGAM POSSE QUALIFICADA E DIREITO À USUCAPIÃO – SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INTEMPESTIVIDADE – ART. 485, VI, DO CPC – ATOS DE VISTORIA DO IMÓVEL E NOTIFICAÇÕES EXTRAJUDICIAIS REALIZADAS PELO ARREMATANTE – COMUNICAÇÕES PARTICULARES QUE NÃO SUBSTITUEM A INTIMAÇÃO PESSOAL DO TERCEIRO INTERESSADO – ART. 675, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC – NECESSIDADE DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA, DIRETA E PESSOAL – OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 250 DO CPC – INAPLICABILIDADE DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS PARA CONVALIDAR AUSÊNCIA DE PRIMEIRO ATO DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL (CITAÇÃO OU INTIMAÇÃO) – VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA – ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PRAZO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO QUE, AUSENTE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXECUÇÃO, DEVE SER CONTADO EM BENEFÍCIO DO POSSUIDOR A PARTIR DA EFETIVA TURBAÇÃO OU ESBULHO – TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA – CASSAÇÃO DA SENTENÇA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA EXAME INTEGRAL DAS TESES DEDUZIDAS, INCLUSIVE USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA E ELEMENTOS PROBATÓRIOS APRESENTADOS – PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – SENTENÇA CASSADA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta em embargos de terceiro opostos por ocupantes de imóvel arrematado em execução fiscal, contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por intempestividade, nos termos do art. 485, VI, do CPC, com condenação da parte embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, observada a suspensão da exigibilidade decorrente da justiça gratuita. A sentença considerou suficientes atos de vistoria do imóvel e notificações extrajudiciais realizadas pelo arrematante para afastar a necessidade de intimação pessoal dos terceiros interessados. Os embargantes sustentam, em síntese: i) nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional; ii) tempestividade dos embargos de terceiro; iii) posse qualificada sobre o imóvel; iv) possibilidade de alegação de usucapião como matéria de defesa; e v) necessidade de análise probatória, com retorno dos autos à origem ou, sucessivamente, recebimento da demanda como ação autônoma. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber: i) se atos de vistoria do imóvel e notificações extrajudiciais realizadas pelo arrematante substituem a intimação pessoal do terceiro titular de interesse em embargar o ato constritivo ou expropriatório; ii) se a ciência apta a deflagrar o prazo dos embargos de terceiro pode ser presumida a partir de comunicações particulares feitas por interessado direto na arrematação; iii) se houve violação ao contraditório e à ampla defesa pela ausência de intimação pessoal regular dos terceiros ocupantes; iv) se, ausente ciência inequívoca da execução, o prazo para oposição dos embargos de terceiro deve ser contado a partir da efetiva turbação ou esbulho da posse; v) se deve ser afastada a extinção sem resolução do mérito por intempestividade; vi) se a usucapião pode ser alegada como matéria de defesa nos embargos de terceiro; e vii) se o feito deve retornar à origem para exame integral das teses deduzidas e dos elementos probatórios apresentados. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A vistoria realizada no imóvel e a notificação extrajudicial enviada pelo arrematante não substituem a intimação pessoal do terceiro titular de interesse em embargar o ato, pois não possuem caráter oficial, não observam os requisitos legais da comunicação processual e são praticadas por interessado direto na satisfação de pretensão própria.4. A intimação pessoal prevista no art. 675, parágrafo único, do CPC deve assegurar ciência inequívoca, direta e pessoal ao terceiro, com observância dos requisitos legais da comunicação processual, notadamente os previstos no art. 250 do CPC, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa.5. A comunicação extrajudicial por WhatsApp, bem como atos de vistoria do imóvel, não podem ser equiparados ao primeiro ato de comunicação pessoal judicialmente determinada (citação ou intimação), especialmente quando a ausência de comunicação processual regular impede o terceiro de conhecer adequadamente a existência do processo, suas características, a natureza do ato expropriatório e as consequências jurídicas de sua inércia.6. O princípio da instrumentalidade das formas, previsto no art. 277 do CPC, não autoriza a convalidação de ausência de intimação pessoal regular (art. 675, Parágrafo único, do CPC) quando o ato praticado não assegura ciência processual válida, direta e inequívoca ao terceiro interessado, nem preserva, de modo suficiente, o contraditório substancial e a ampla defesa.7. Para o terceiro que não teve ciência inequívoca da execução, o prazo para oposição dos embargos de terceiro deve ser contado em seu benefício a partir da efetiva turbação ou esbulho da posse, e não de atos genéricos de publicidade, vistoria ou comunicação particular promovida pelo arrematante.8. Reconhecida a tempestividade dos embargos de terceiro, deve ser afastada a extinção sem julgamento do mérito, impondo-se o retorno dos autos à origem para exame integral das teses deduzidas, inclusive da alegação de usucapião como matéria de defesa e dos documentos apresentados pelos embargantes. 9. A cassação da sentença é medida necessária para preservar a primazia da decisão de mérito, evitar cerceamento de defesa e permitir que o juízo de origem analise, em cognição própria, a posse alegada, os efeitos do eventual direito à usucapião e as questões relacionadas ao possível redirecionamento da execução fiscal de IPTU em face dos possuidores do imóvel. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso de apelação cível conhecido e provido, para cassar a sentença que extinguiu os embargos de terceiro sem resolução do mérito por intempestividade. Tese de julgamento: a ciência apta a deflagrar o prazo para oposição de embargos de terceiro por possuidor alheio à execução deve ser inequívoca, direta e pessoal, não podendo ser presumida a partir de vistoria do imóvel pelo leiloeiro ou de notificação extrajudicial realizada pelo arrematante._________Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, II e LV, e art. 22, I; CPC, art. 4º, art. 7º, art. 8º, art. 242, caput, art. 250, art. 277, art. 292, art. 485, VI, e art. 675, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível nº 0000854-10.2016.8.16.0067, 18ª Câmara Cível, j. 23.10.2023; STJ, REsp nº 2.167.032/DF, Terceira Turma, j. 13.10.2025; STJ, REsp nº 2.075.570/PR, Terceira Turma, j. 12.09.2023.