Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ROGER JAGIELSKI contra DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/SC, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para DECLARAR a nulidade do(s) Processo(s) Administrativo(s) de Suspensão do Direito de Dirigir (PSDD) n(s). 264501/2023. Não há condenação em despesas processuais, tampouco, em honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009). Publique-se.
procedente
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5015247-06.2026.8.24.0090/SC AUTOR : ROGER JAGIELSKI ADVOGADO(A) : ANDRE HANSEN LEMKE (OAB SC035033) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ROGER JAGIELSKI contra DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/SC, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para DECLARAR a nulidade do(s) Processo(s) Administrativo(s) de Suspensão do Direito de Dirigir (PSDD) n(s). 264501/2023. Não há condenação em despesas processuais, tampouco, em honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se.
