Ementa
Administrativo. Processual Civil. Apelações Cíveis. Reexame necessário de ofício. Servidor municipal. Médico plantonista. Preliminar. Coisa julgada. Inocorrência. Causa de pedir distintas. Error in procedendo. Pedido subsidiário analisado e rejeitado apesar da procedência do pedido principal. Violação ao art. 326 do CPC. Cassação de capítulo da sentença. Mérito. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Remissão da legislação municipal à legislação federal. Incidência sobre o vencimento do cargo efetivo. Diferenças devidas. Responsabilidade civil. Concurso público. Remuneração divulgada equivocadamente em edital e mantida até a convocação do candidato. Violação da confiança legítima e do dever de informação. Danos patrimoniais e extrapatrimoniais configurados. Redistribuição dos ônus sucumbenciais em razão do error in procedendo. Alteração dos consectários legais em reexame necessário. Apelação do Município não provida.Apelação do autor provida.