Ementa
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL. INCORPORAÇÃO DE HORAS EXTRAS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU.
1) PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS QUE DEVOLVEM À TURMA O EXAME DA MATÉRIA CONTROVERTIDA, VEICULANDO INSURGÊNCIA JURÍDICA CONTRA A CONCLUSÃO ADOTADA NA SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA VERIFICADA. PRELIMINAR REJEITADA.
2) MÉRITO RECURSAL. REVISÃO DE HORAS EXTRAS INCORPORADAS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ALEGAÇÃO DE QUE, DURANTE O PERÍODO DE ATIVIDADE DO SERVIDOR, HOUVE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL PARA REDUZIR OS PERCENTUAIS DE 100% E 200% PARA 50% (ART. 75, LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 615/2017). TESE NÃO ACOLHIDA. COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS AO LONGO DE MAIS DE 5 (CINCO) ANOS ININTERRUPTOS (ENTRE 2009 E 2014 - 100% E 200%). LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 615/2017 POSTERIOR À AQUISIÇÃO DO DIREITO SUBJETIVO À INCORPORAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NESSE SENTIDO: "1. ATÉ 2017, O ART. 75 DA LCM N. 63/2003 REGULAMENTAVA A GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA E O ART. 1º DO DECRETO MUNICIPAL N. 13.532/2014 PREVIA A POSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DO VALOR MÉDIO PERCEBIDO PELO SERVIDOR A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS A 100% E 200%, DESDE QUE PERCEBIDO NA ATIVA PELO PERÍODO DE 5 ANOS CONTÍNUOS OU 10 ANOS DESCONTÍNUOS. 2. OBSERVADOS OS REQUISITOS DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, NO PERÍODO ANTERIOR À LCM N. 615/2017, COMPLETADO O LAPSO TEMPORAL REFERENTE À CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA RECEBIDA POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO DE FORMA CONTÍNUA NOS VALORES INDIVIDUAIS DE 200% EM RELAÇÃO À HORA NORMAL, FAZ JUS O SERVIDOR INATIVO À INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS." (TJSC, APCIV 5047553-11.2021.8.24.0023, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, RELATOR PARA ACÓRDÃO DIOGO PÍTSICA, JULGADO EM 26/09/2024). NA MESMA LINHA, PRECEDENTE DA TURMA RECURSAL: TJSC, 5005004-78.2024.8.24.0023, 1ª TURMA RECURSAL, RELATOR PARA ACÓRDÃO JABER FARAH FILHO, JULGADO EM 10/10/2024. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95).
3) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.