Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO
CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.040, II, DO CPC).
ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL). TEMA
1.266/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO
DA
PETIÇÃO
INICIAL.
MATÉRIA
DE
NATUREZA
PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA COM O
PRECEDENTE VINCULANTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO
NÃO EXERCIDO.