Ementa
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. (I) PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA. TÓPICO RELATIVO AO SALDO DE ALUGUEL DO MÊS DE JUNHO DE 2024 QUE NÃO ENFRENTOU OS FUNDAMENTOS EXPOSTOS EM SENTENÇA. NÃO CONHECIDO O RECURSO NO PONTO. (II) RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. (II.1) ALEGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA PRESTAR SERVIÇOS EM LOCALIDADE DIVERSA. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.245/91. ALEGAÇÃO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO POR NOVA CONTRATAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO LEGAL. DISPOSITIVO QUE DETERMINA A ISENÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA A INTERESSE DO EMPREGADOR PARA PRESTAR SERVIÇO EM LOCALIDADE DIVERSA DAQUELA DO INÍCIO DO CONTRATO. (II.2) AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO PARA O LOCAL DA LOTAÇÃO INFORMADA PELA NOVA EMPREGADORA. ELEMENTOS A DEMONSTRAR QUE O LOCATÁRIO MANTEVE-SE RESIDINDO PRÓXIMO AO IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO E DISTANTE DA REFERIDA LOCAÇÃO. (III) MULTA CONTRATUAL DEVIDA DE FORMA PROPORCIONAL PELO PERÍODO RESTANTE CONSTANTE NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. (IV) DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI, NÃO GERA DEVER DE INDENIZAR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.
ACÓRDÃO
A 4ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 12 de maio de 2026.