Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Paraná

TJPR, Embargos de Declaração Criminal 0001805-82.2026.8.16.0057

Relator: Des. Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa
Órgão julgador: 6ª Câmara Criminal
Julgamento: 13/10/2026
Publicação: DJEN 23/10/2026
Número único (CNJ): 0001805-82.2026.8.16.0057

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS, FIXANDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO DEFENSOR NOMEADO.