Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, VI, DA LEI Nº 11.343/2006). PRELIMINAR DE NULIDADE DA ABORDAGEM E DA BUSCA PESSOAL. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDADAS RAZÕES CONFIGURADAS. MÉRITO. PLEITOS ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS GUARDAS MUNICIPAIS HARMÔNICOS E COERENTES. APREENSÃO DE MACONHA E CRACK FRACIONADOS. CIRCUNSTÂNCIAS DA ABORDAGEM INCOMPATÍVEIS COM O USO PRÓPRIO. MAJORANTE DO ARTIGO 40, VI, DA LEI DE DROGAS. MANUTENÇÃO. EFETIVO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE DEMONSTRADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA FUNDADA EXCLUSIVAMENTE NA NATUREZA DO ENTORPECENTE. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. TEMA 1.262/STJ. CONFISSÃO PARCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 630 DO STJ. REDUÇÃO EM PATAMAR INFERIOR À CONFISSÃO PLENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO DE 1/2 MANTIDA. APELANTE COM CONDENAÇÃO ANTERIOR POR TRÁFICO CUJA PENA FOI EXTINTA PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. REINCIDÊNCIA CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA MINORANTE POR FORÇA DA NON REFORMATIO IN PEJUS. PENA DE MULTA. MANUTENÇÃO. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, com base em abordagem policial realizada em local conhecido pela comercialização ilícita, apreensão de porções de maconha e crack fracionadas, dinheiro em espécie e envolvimento de adolescente, pleiteando a nulidade da busca pessoal, absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação para posse para uso pessoal, além da revisão da dosimetria da pena e afastamento da causa de aumento prevista no artigo 40, inciso VI, da Lei nº 11.343/2006. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a abordagem policial e a busca pessoal foram realizadas com fundada suspeita, afastando a nulidade das provas, e se há prova suficiente para a condenação pelo crime de tráfico de drogas, incluindo a aplicação da causa de aumento pelo envolvimento de adolescente, a fixação adequada da pena e a impossibilidade de desclassificação para posse para uso pessoal. III. Razões de decidir 3. A abordagem policial e a busca pessoal foram legítimas, pois houve fundada suspeita baseada no comportamento suspeito do apelante, tentativa de ocultação de objetos nas vestes íntimas e local conhecido pelo tráfico de drogas. 4. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por provas documentais, laudos periciais e depoimentos harmônicos dos guardas municipais, que gozam de presunção de veracidade. 5. A quantidade, diversidade e fracionamento das drogas apreendidas, além da apreensão de dinheiro em espécie, indicam destinação mercantil, afastando a desclassificação para posse para uso pessoal. 6. A causa de aumento prevista no artigo 40, inciso VI, da Lei 11.343/2006 foi corretamente aplicada, pois ficou comprovado o envolvimento do adolescente na prática delitiva. 7. A exasperação da pena-base pela natureza da droga (crack) foi afastada, considerando-se a pequena quantidade apreendida, pois natureza e quantidade devem ser analisadas conjuntamente como vetor único. 8. A atenuante da confissão espontânea foi aplicada em grau reduzido, pois o apelante admitiu apenas a posse para uso próprio, negando a prática do tráfico, conforme Súmula 630 do STJ. 9. O tráfico privilegiado foi mantido parcialmente, com redução de 1/2, pois o apelante possui condenação anterior por tráfico, o que impede a aplicação da fração máxima de redução. 10. A pena de multa foi mantida, por ser sanção legal cumulativa ao tráfico de drogas, e sua fixação observou critérios legais e condições econômicas do apelante. 11. O regime inicial foi fixado no aberto, e a pena privativa de liberdade foi substituída por penas restritivas de direitos, por atender aos requisitos legais e às circunstâncias do caso. IV. Dispositivo e tese 12. Apelação conhecida e parcialmente provida. Tese de julgamento: A busca pessoal realizada sem mandado é legítima quando fundada em elementos concretos que evidenciem fundada suspeita, como comportamento suspeito do abordado, tentativa de ocultação de objeto em local conhecido pelo tráfico de drogas e contexto fático que justifique a diligência policial, não havendo nulidade das provas obtidas nesses casos. _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 240, § 1º, II, e 244; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput, 33, § 4º, 40, inc. VI, e 42; CP, art. 33, § 2º, “b”. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.707.100/MT, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 26.02.2025; TJPR, Apelação Criminal 0001421-07.2023.8.16.0096, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 14.06.2025; TJPR, Apelação Criminal 0003271-85.2020.8.16.0069, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 14.03.2026; TJPR, Apelação Criminal 0001997-66.2024.8.16.0095, Rel. Des. Dilmari Helena Kessler, 5ª Câmara Criminal, j. 22.06.2026; STJ, REsp 2.003.735/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, j. 13.08.2025; STJ, AgRg no HC 779.480/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 29.05.2023; TJPR, Apelação Criminal 0006004-89.2024.8.16.0196, Rel. Des. Delcio Miranda da Rocha, 5ª Câmara Criminal, j. 09.02.2026; TJPR, Apelação Criminal 0027251-41.2025.8.16.0019, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 22.04.2026; STJ, AgRg no HC 985.807/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20.03.2025. Súmula nº 630/STJ. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso do réu condenado por tráfico de drogas, que alegava que a abordagem policial foi ilegal e que as drogas eram para uso próprio. O tribunal entendeu que a abordagem foi correta, pois os policiais tinham motivos concretos para suspeitar do réu, que tentou esconder as drogas. Também ficou comprovado que ele tinha drogas fracionadas e dinheiro, indicando que vendia, não apenas usava. Foi mantida a condenação pelo crime de tráfico, com aumento da pena por envolvimento de um adolescente. A pena foi ajustada para reduzir a parte que considerava a droga como agravante, porque a quantidade era pequena, e fixada em regime aberto, com substituição da prisão por penas alternativas, como prestação de serviços e pagamento de valor à entidade assistencial. Assim, o tribunal decidiu manter a condenação, mas com pena menor e regime mais brando, porque as provas mostraram que o réu traficava, mas a quantidade de droga era pequena.