Ementa
poimentos dos réus (266840937)confirmama existência da referida união, evidenciam o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos previstos em lei para a configuração da união estável, quais sejam, a publicidade, a continuidade e o intuito de constituir família.A situação no caso concretosugere, portanto,apenas a união não formalizada entre o casal, mas efetivamente havida. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido exordial para declarar a união estável entreM.R.C. e P.C.A., no período compreendido entrejaneiro de 1983 e 07/10/2015, ocasião do falecimento deste último.Consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, CPC. Sem custas. Publique-se.
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 10ª Vara de Família da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, SALAS 245-D, 247-D, 249-D LAMINA I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Processo:0839500-61.2025.8.19.0001 Classe:RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) RECONVINDO: EM SEGREDO DE JUSTIÇA INTERESSADO: EM SEGREDO DE JUSTIÇA REQUERIDO: EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA Trata-se de ação de reconhecimento de união estável post mortem proposta por M.R.C. em face de J.H.C.A.e J.C.C.A., herdeiros do falecido Sr. P.C.A. Inicial, em id 182577385, onde aautora alega que manteve convivência pública, contínua e duradoura com o falecido desde 1983, com intuito de constituiçãofamiliar, embora não tenham formalizado casamento civil. Informa que o companheiro faleceu em 07/10/2015. Sustenta que da união nasceram seus dois filhos, réus na presente ação. Afirma que, após o falecimento, necessita do reconhecimento da união estável para fins de participação na partilha de bens e exercício de seus direitos sucessórios como companheira. Decisão, de id184375497, deferindo a gratuidade de justiça à parte autora. Contestação, em id 211415417, pela qual os réus manifestam concordância com o pedido autoral. Réplica, em id 235287841. Decisão de saneamento, em id 251695982. Ata da audiência, em id 266840937, constando os depoimentos dos réus. É o relatório. Embora haja a concordância dos réus em relação ao pleito autoral, isso não exime o juízo de verificar se estão ou não presentes os pressupostos da união estável. De todo modo, os documentos acostados aos autose,especialmente, os depoimentos dos réus (266840937)confirmama existência da referida união, evidenciam o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos previstos em lei para a configuração da união estável, quais sejam, a publicidade, a continuidade e o intuito de constituir família.A situação no caso concretosugere, portanto,apenas a união não formalizada entre o casal, mas efetivamente havida. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido exordial para declarar a união estável entreM.R.C. e P.C.A., no período compreendido entrejaneiro de 1983 e 07/10/2015, ocasião do falecimento deste último.Consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, CPC. Sem custas. Publique-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. RIO DE JANEIRO, 22 de abril de 2026. RITA DE CASSIA VERGETTE CORREIA AIDAR Juiz Titular
