Ementa
Acolho a manifestação do Ministério Público, cujos argumentos passam a integrar a presente e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato, pela ocorrência da DECADÊNCIA, nos termos do artigo 38 do Código de Processo Penal. Por conseguinte, declaro extinta a punibilidade do(s) autor(es) do fato, na forma do art. 107, IV, do CP.Façam-se as anotações necessárias. No que tange ao crime de Lesão Corporal, aguarda-se o prazo solicitado pela SAF tendo em vista a justificativa de ausência conforme fls.48/51 e 92. Após, encaminhe-se ao setor de conciliação para redesginação da audiência preliminar,